Artigo 15.º
Processamento de apoios para imóveis
Redação registada como em vigor em 29/01/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O processamento de apoios para imóveis, infraestruturas e equipamentos ligados à indústria baleeira será escalonado conforme previsto no regime de apoios à recuperação e conservação do património cultural imóvel.