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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 07/09/2000.

Esta redação foi substituída em 29/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os apoios são concedidos através da celebração de contratos de cooperação técnica e financeira, contratos de financiamento, subsídios e bolsas e abrangem:
    1. a)As embarcações baleeiras, respectiva palamenta e demais equipamentos, incluindo meios de salvamento exigidos por lei;
    2. b)Os imóveis e infra-estruturas associados à baleação e à indústria baleeira inventariados na Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Os estudos sobre a história e a antropologia da baleação açoriana e salvaguarda do respectivo património documental;
    4. d)O fomento de actividades educacionais, desportivas, de turismo e lazer relacionadas com o património baleeiro.
  2. 2 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma os proprietários de bens classificados de património baleeiro, os indivíduos ou entidades que desenvolvam actividades enquadráveis no n.º 1 e ainda as entidades com as quais existam protocolos para utilização de património baleeiro pertencente à Região.