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Artigo 17.º — Atribuições e competências

Vigente desde: 25/03/2000
  1. 1 -A DRT é o órgão de estudo, coordenação, promoção, execução e fiscalização, no âmbito da política de turismo.
  2. 2 -À DRT compete, designadamente:
    1. a)Estudar e contribuir para a definição da política turística regional, propondo os planos, programas e projectos a realizar pela Administração, no sector do turismo;
    2. b)Fomentar o aproveitamento, a valorização e preservação dos recursos turísticos da RAM, incrementar a sua qualidade como destino turístico, promover a sua imagem nos planos nacional e internacional e garantir a qualidade dos serviços;
    3. c)Coordenar a execução dos planos e programas de acção, respeitantes ao turismo da RAM, promovendo a sua contínua avaliação e apoiando as acções de promoção e animação desencadeadas no âmbito da oferta turística regional;
    4. d)Colaborar com as entidades afectas ao turismo da administração central, articulando os programas e acções promocionais da RAM com os definidos a nível nacional;
    5. e)Pronunciar-se sobre as propostas legislativas de natureza turística, com interesse para a RAM;
    6. f)Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais, estrangeiros e internacionais, relativamente a todas as matérias que interessem ao sector turístico;
    7. g)Assegurar a representação da RAM junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao turismo, bem como participar em organismos e manifestações nacionais e internacionais no mesmo âmbito;
    8. h)Emitir parecer sobre projectos de empreendimentos turísticos e de outros estabelecimentos ou actividades, no âmbito da sua competência legal;
    9. i)Fiscalizar serviços e actividades turísticas quanto à aplicação das leis e regulamentos existentes para o sector;
    10. j)Editar e divulgar todas as informações com interesse para a oferta turística da RAM;
    11. l)Coordenar e assegurar o andamento de todos os assuntos referentes a jogo, nos termos do Decreto-Lei n.º 318/84, de 1 de Outubro, e do Regulamento Policial da RAM.
  3. 3 -A DRT poderá proceder à exploração comercial de material destinado à promoção da RAM, designadamente através da venda, aluguer ou qualquer outra forma de comercialização, sendo as respectivas receitas entregues pela SCP ao departamento competente do Governo Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/03/2000

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