Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/M — Estrutura e funcionamento

1 -O CRT é composto pelos seguintes membros:
1. a)Secretário Regional do Turismo e Cultura, que é o presidente;
2. b)Director regional do Turismo, que é o vice-presidente;
3. c)Director regional dos Assuntos Culturais;
4. d)Director de Serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas da DRT;
5. e)Director de Serviços de Promoção Turística da DRT;
6. f)Director de Serviços de Animação Turística da DRT;
7. g)Conselheiro técnico do GSR/SRTC para assuntos de turismo;
8. h)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector da economia;
9. i)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes aéreos;
10. j)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes marítimos;
11. k)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector dos transportes terrestres;
12. l)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do urbanismo;
13. m)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector do ambiente;
14. n)Um representante do Governo Regional da RAM afecto ao sector da formação profissional em hotelaria e turismo;
15. o)Um representante das câmaras municipais da Madeira, designado pelas mesmas;
16. p)Um representante da Câmara Municipal do Porto Santo;
17. q)Um representante da delegação na RAM da TAP - Air Portugal, S. A.;
18. r)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) para o sector do turismo;
19. s)Um representante da ACIF para o sector da hotelaria;
20. t)Um representante da ACIF para o sector dos similares de hotelaria;
21. u)Um representante da ACIF para o sector das agências de viagens;
22. v)Um representante da ACIF para o sector das empresas de automóveis de aluguer sem condutor e de transportes turísticos;
23. w)Um representante da ACIF para o sector de animação turística;
24. x)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Porto Santo;
25. y)Um representante da delegação na RAM da Associação dos Directores de Hotéis de Portugal;
26. z)Um representante do sindicato representativo dos profissionais de indústria hoteleira e similares da RAM;
27. aa)Um representante do sindicato representativo dos profissionais de informação turística e profissões afins da RAM;
28. bb)Um representante do sindicato representativo dos profissionais de transportes turísticos da RAM;
29. cc)Um representante do sindicato representativo dos profissionais de agências de viagens da RAM.
2 -O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.
3 -As reuniões do CRT são ordinárias, extraordinárias e restritas:
1. a)As ordinárias são realizadas para apreciar e emitir opinião sobre os planos gerais e suas alterações;
2. b)As extraordinárias sempre que sejam convocadas:
  Pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura;
  A pedido do director regional do Turismo;
  A pedido escrito de, pelo menos, um terço dos seus membros, que devem indicar o assunto a ser tratado;
3. c)As restritas quando estejam em causa assuntos específicos que necessitem de prévia preparação, a fim de serem submetidos às reuniões plenárias (ordinárias ou extraordinárias).
4 -As reuniões restritas são determinadas pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura, que, em função dos assuntos a debater, convoca apenas os membros habilitados para o efeito.
5 -Das reuniões do CRT deve ser lavrada acta, a qual, depois de aprovada, é assinada pelo presidente e pelo secretário.
6 -Serve de secretário um funcionário designado para o efeito pelo Secretário Regional do Turismo e Cultura.
7 -As funções de membro do CRT não são remuneradas.

Artigo 8.º — Estrutura e funcionamento

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