Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2002/A

Definição das áreas de pilotagem

Áreas de pilotagem obrigatórias

O recurso ao serviço de pilotagem é obrigatório nas seguintes áreas:

1) Nos portos sob jurisdição da Junta Autónoma de Angra do Heroísmo:

a)Porto da Praia da Vitória - no interior do porto e até ao limite exterior de 2 milhas, centrado no farolim do molhe-sul do porto da Praia da Vitória;
b)Porto de Angra do Heroísmo - no interior do porto e até ao limite exterior de 2 milhas, centrado no farolim do monte Brasil;
c)Porto da Praia da Graciosa - no interior do porto e até ao limite exterior de 2 milhas, centrado no farolim do molhe do porto da Praia da Graciosa;
2) Nos portos sob jurisdição da Junta Autónoma do Porto da Horta:
a)Porto da Horta - uma distância de 2 milhas centrada no farolim da ponta do molhe do porto da Horta;
b)Porto de São Roque - uma distância de 2 milhas centrada no farolim da ponta do molhe do porto de São Roque;
c)Porto de Velas - uma distância de 2 milhas centrada no farolim da ponta do molhe do porto das Velas;
d)Porto das Lajes - uma distância de 2 milhas centrada no farolim da ponta do molhe do porto das Lajes;
3) Nos portos sob jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada:
a)Porto de Ponta Delgada - no interior do porto e até ao limite exterior num raio de 2 milhas, centrado no farolim da ponta do molhe do Cais Comercial do Porto de Ponta Delgada;
b)Porto de Vila do Porto - no interior do porto e até ao limite exterior num raio de 2 milhas, centrado no farolim da ponta do molhe do Cais Comercial do Porto de Vila do Porto.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 9 de Julho de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Agosto de 2002.

Publique-se.

O Ministro do República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.