Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A — Actividades de interesse público

1 -Na zona A, desde que devidamente autorizadas nos termos da lei, consideram-se compatíveis com o POOC:
1. a)Obras de estabilização/consolidação das arribas e defesa costeira, desde que sejam minimizados os respectivos impactes ambientais e quando se verifiquem as seguintes situações:
  1. i)Existência de risco para pessoas e bens;
  2. ii)Necessidade de protecção de valores patrimoniais e culturais;
  3. iii)Protecção do equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas e animais;
2. b)Construção de edifícios, de infra-estruturas e de acessos a equipamentos declarados de interesse público, desde que a sua localização seja criteriosamente estudada e analisados e minimizados os respectivos impactes ambientais;
3. c)Instalação de exutores submarinos, com sistemas de tratamento a montante;
4. d)Construção de infra-estruturas de saneamento destinadas a corrigir situações existentes que tenham implicações na estabilidade das arribas ou na qualidade ambiental da orla costeira;
5. e)Melhoria, requalificação e construção de infra-estruturas portuárias;
6. f)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objectivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
7. g)Obras de protecção e conservação do património construído e arqueológico;
8. h)Acções de reabilitação dos ecossistemas;
9. i)Acções de reabilitação e requalificação urbana.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a declaração de interesse público deverá constar de resolução do Conselho de Governo Regional, mediante proposta fundamentada a efectuar pelo membro do Governo com competências em matéria de ambiente e ordenamento do território.

Artigo 12.º — Actividades de interesse público

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