Aos embargos e demolições a que houver lugar no âmbito de aplicação do POOC é aplicável o regime definido na legislação em vigor sobre a matéria.
ANEXO
QUADRO N.º 1
Lista de imóveis classificados nos concelho das Lajes e Santa Cruz das Flores, na área de intervenção do POOC
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QUADRO N.º 2
Área de referência para dimensionamento das instalações de apoio e equipamentos
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
Planta de síntese do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
Planta de condicionantes do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores
(ver documento original)