Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A — Saneamento básico

1 -Na área de intervenção do POOC é interdita a rejeição de efluentes sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor.
2 -Nas áreas edificadas em solo urbano, classificadas nos termos dos respectivos PMOT, é obrigatória a construção de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, nos termos da legislação em vigor.
3 -Para as restantes construções existentes na zona terrestre de protecção da área de intervenção do POOC e não abrangidas pelos sistemas de recolha e tratamento das águas residuais definidos no número anterior é obrigatório:
1. a)A instalação de fossas sépticas, completada com dispositivo de infiltração ou filtração no solo, cujo dimensionamento terá de ser efectuado e licenciado caso a caso, em função da permeabilidade dos terrenos ou, em alternativa, a instalação de fossas estanques com uma capacidade superior ou igual a 25 m3;
2. b)No licenciamento das fossas estanques será obrigatoriamente definida a periodicidade da sua limpeza que será determinada em função da sua capacidade e índice de ocupação das habitações que servem.
4 -O regime definido no número anterior aplica-se às novas construções que surjam dentro das áreas edificadas enquanto não estiverem em funcionamento os respectivos sistemas de águas residuais, bem como aos edifícios afectos ao turismo.

Artigo 8.º — Saneamento básico