- 1 -A organização interna da DRAECE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
- 2 -A estrutura hierarquizada da DRAECE é constituída por unidades orgânicas nucleares, unidades orgânicas flexíveis e por secções, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.
Artigo 5.º — Tipo de organização interna
Vigente desde: 22/12/2008
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Em vigor desde 22/12/2008