Artigo 51.º — [...]

Vigente desde: 11/11/1989

1 -O estágio desdobra-se em duas fases sequenciais:
1. a)Frequência de um curso de formação;
2. b)Tirocínio preenchido predominantemente por serviço externo.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -As condições do estágio serão regulamentadas por portaria do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/11/1989