São atribuições do GEPJE, designadamente:
- a)Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matéria de natureza jurídica e económica;
- b)Colaborar no exercício da acção de fiscalização da DROC;
- c)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos a apreciação.