Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M — Competência da administração

1 -Dentro dos limites da lei e do presente Estatuto, compete à Administração fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.
2 -A Administração, atentas as condições de trabalho, poderá elaborar regulamentos internos sobre a sua organização e disciplina.
3 -A Administração dará publicidade aos regulamentos referidos no número anterior.
4 -Para a execução de trabalhos de carácter excepcional, designadamente nos domínios de estudos, organização e formação, sem dependência hierárquica, poderá a administração celebrar contratos de prestação de serviços sujeitos ao regime aplicável à realização de despesas em matéria de aquisição de serviços.
5 -A celebração de qualquer contrato de prestação de serviços pressupõe a inexistência de pessoal com as qualificações adequadas à execução das respectivas prestações de serviço ou que, havendo-o, não possa fundadamente ser desviado para tal efeito.
6 -Compete ainda à Administração:
1. a)Conceder licenças para tratamento ao pessoal da Direcção Regional de Portos com fundamento em parecer de juntas médicas;
2. b)Determinar a constituição da junta médica a que alude a alínea anterior;
3. c)Conceder, a requerimento do pessoal, licenças sem vencimento.

Artigo 32.º — Competência da administração