O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila Franca do Campo, em 5 de Setembro de 1997.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.