São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regulamentar Regional n.º 27/80/A, de 3 de Julho;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 26/84/A, de 4 de Julho;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 39/84/A, de 15 de Novembro;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 41/84/A, de 22 de Novembro;
- e)Decreto Regulamentar Regional n.º 45/84/A, de 11 de Dezembro;
- f)Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro;
- g)Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A, de 6 de Setembro;
- h)Decreto Regulamentar Regional n.º 41/92/A, de 16 de Novembro;
- i)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/96/A, de 20 de Fevereiro;
- j)Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A, de 5 de Maio;
- k)Resolução n.º 6/79, de 22 de Outubro;
- l)Portaria n.º 20/77, de 18 de Julho;
- m)Portaria n.º 25/79, de 29 de Maio;
- n)Despacho Normativo n.º 202/97, de 16 de Outubro.