A Secretaria Regional da Educação e Cultura, adiante abreviadamente designada por SREC, é o departamento governamental que propõe e executa a política do Governo Regional dos Açores nos sectores da educação e formação profissional, da cultura, do desporto, da juventude e do trabalho e emprego.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 28/08/2003
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Em vigor desde 28/08/2003