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Artigo 10.º

Obras indispensáveis para a defesa do património cultural e ambiental

Redação registada como em vigor em 02/12/2020.

Esta redação foi substituída em 28/10/2021. Ver a versão consolidada

Para efeitos da exceção prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º do regime jurídico da RAR, pode ser concedido despacho de autorização da pretensão desde que observadas, cumulativamente, as condições seguintes:

  1. a)Seja precedido do reconhecimento de relevante interesse público por resolução do Conselho do Governo Regional;
  2. b)As obras sejam imprescindíveis para proteger valores culturais e ambientais;
  3. c)As obras sejam determinadas pelas entidades competentes na matéria ou possuam parecer favorável dessas entidades;
  4. d)Seja apresentado estudo demonstrativo da necessidade das obras a realizar e que identifique os valores a proteger;
  5. e)Seja apresentado o projeto de arquitetura das obras a realizar.