Art.º 30-A · Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A — Secção Administrativa e Financeira

1 -À Secção Administrativa e Financeira do MSM, doravante designada por SAFMSM, compete:
1. a)Arrecadar receitas e efetuar o pagamento das despesas autorizadas e processadas;
2. b)Colaborar na elaboração dos planos e respetivos orçamentos e dos relatórios de atividades;
3. c)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
4. d)Assegurar uma eficaz gestão do economato;
5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afetos aos MSM e MSTM, assegurando também a sua gestão, conservação e manutenção;
6. f)Organizar e manter atualizado o cadastro e registo biográfico dos trabalhadores afetos aos MSM e MSTM, assegurando os procedimentos necessários a garantir o controlo da assiduidade, efetividade, segurança e benefícios sociais dos mesmos;
7. g)Executar as ações necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspetos da vida profissional dos respetivos trabalhadores;
8. h)Emitir certidões e outros documentos;
9. i)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo de toda a documentação do MSM;
10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A área de atuação da SAFMSM corresponde à área de competência do MSM.
3 -A SAFMSM é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 30.º-A — Secção Administrativa e Financeira