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Artigo 2.º

Composição

Redação registada como em vigor em 16/09/2002.

Esta redação foi substituída em 09/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho é presidido pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública e tem a seguinte composição:
    1. a)O director regional da Organização e Administração Pública;
    2. b)O director regional do Orçamento e do Tesouro;
    3. c)O director regional da Ciência e Tecnologia;
    4. d)O inspector regional da Inspecção Administrativa Regional;
    5. e)O director regional de Saúde;
    6. f)O director regional da Educação;
    7. g)Representantes das organizações sindicais dos trabalhadores da administração regional, em número não inferior a um terço dos membros do Conselho, até ao limite de seis elementos, designados por aquelas e nomeados pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública;
    8. h)Um representante da Associação de Consumidores da Região dos Açores - ACRA, designado por esta e nomeado pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública;
    9. i)Até três individualidades de reconhecida competência nas áreas de actividade do Conselho, nomeados por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
  2. 2 -Podem ser convidadas a participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias a tratar, individualidades não referidas no número anterior, sem direito a voto.