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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 13/09/2006.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego, adiante designado por PIIE, regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral.
  2. 2 -O PIIE aplica-se a todos os sectores de actividade económica, incluindo as cooperativas de economia solidária e as instituições particulares de solidariedade social de qualquer natureza.