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Artigo 13.º

Competências do Secretário Regional do Mar e das Pescas

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 04/05/2022. Ver a versão consolidada

O Secretário Regional do Mar e das Pescas exerce as suas competências nas seguintes matérias:

  1. a)Oceanografia, pescas e aquicultura;
  2. b)Valorização e preservação do meio marinho;
  3. c)Ordenamento do espaço marinho até às 200 milhas marítimas;
  4. d)Gestão das áreas marinhas protegidas;
  5. e)Ordenamento e cogestão integrada com o Estado, do espaço marinho para além das 200 milhas marítimas;
  6. f)Ordenamento e gestão das orlas costeiras;
  7. g)Cooperação com a Autoridade Marítima;
  8. h)Colaboração com a investigação científica marinha;
  9. i)Inspeção de pescas.