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Artigo 15.º

Competências do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 04/05/2022. Ver a versão consolidada

O Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas exerce as suas competências nas seguintes matérias:

  1. a)Ambiente;
  2. b)Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
  3. c)Desenvolvimento sustentável;
  4. d)Valorização e ordenamento do território;
  5. e)Cartografia e informação geográfica;
  6. f)Proteção e gestão dos recursos hídricos;
  7. g)Ordenamento, gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico;
  8. h)Proteção e valorização da biodiversidade;
  9. i)Prevenção e gestão dos resíduos;
  10. j)Inspeção de ambiente.