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Artigo 17.º

Competências do Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 04/05/2022. Ver a versão consolidada

O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego exerce as suas competências nas seguintes matérias:

  1. a)Juventude;
  2. b)Políticas ativas de empregabilidade;
  3. c)Políticas de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral;
  4. d)Trabalho, formação e reconversão de ativos;
  5. e)Concorrência e defesa do consumidor;
  6. f)Comércio, indústria e artesanato;
  7. g)Inspeções das atividades económicas e do trabalho.