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Artigo 21.º — Reestruturações orgânicas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/05/2022
  1. 1 -São criadas as seguintes direções regionais e serviços a elas equiparados:
    1. a)Na dependência da Presidência do Governo Regional, o Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional;
    2. b)Na dependência da Vice-Presidência do Governo Regional, a Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social e a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;
    3. c)Na dependência da Secretaria Regional da Educação, a Direção Regional da Administração Educativa;
    4. d)Na dependência da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, a Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;
    5. e)Na dependência da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, a Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos;
    6. f)Na dependência da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, a Direção Regional do Comércio e Indústria;
    7. g)Na dependência da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, a Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres e a Direção Regional das Comunicações.
  2. 2 -Sem prejuízo das atribuições que lhes sejam cometidas por força do presente diploma, mudam de designação, mantendo os meios, efetivos, competências, direitos e obrigações que lhe estavam afetos, os seguintes serviços:
    1. a)A Inspeção Regional da Administração Pública passa a designar-se Inspeção Regional Administrativa e da Transparência, na dependência da Vice-Presidência do Governo Regional;
    2. b)A Direção Regional da Ciência e Tecnologia passa a designar-se Direção Regional da Ciência e Transição Digital, na dependência da Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital;
    3. c)A Direção Regional do Ambiente passa a designar-se Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na dependência da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
    4. d)A Direção Regional dos Assuntos Europeus passa a designar-se Direção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, na dependência do Subsecretário Regional da Presidência.
  3. 3 -Transitam para a dependência da Vice-Presidência do Governo Regional os seguintes serviços e entidades:
    1. a)Direção Regional da Habitação;
    2. b)Direção Regional da Solidariedade Social;
    3. c)Direção Regional das Comunidades;
    4. d)Instituto da Segurança Social dos Açores.
  4. 4 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública os seguintes serviços:
    1. a)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
    2. b)Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade;
    3. c)Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;
    4. d)Direção Regional de Organização e Administração Pública;
    5. e)Serviço Regional de Estatística dos Açores;
    6. f)Inspeção Regional Administrativa e da Transparência.
  5. 5 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional da Educação, os seguintes serviços:
    1. a)Direção Regional da Educação;
    2. b)Inspeção Regional da Educação.
  6. 6 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional da Saúde e Desporto, os seguintes serviços:
    1. a)Direção Regional da Saúde;
    2. b)Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências;
    3. c)Direção Regional do Desporto;
    4. d)Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
    5. e)Centro de Oncologia dos Açores;
    6. f)Inspeção Regional da Saúde.
  7. 7 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, os seguintes serviços:
    1. a)Direção Regional dos Recursos Florestais;
    2. b)Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas;
    3. c)Direção Regional da Agricultura;
    4. d)Direção Regional do Desenvolvimento Rural.
  8. 8 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, os seguintes serviços:
    1. a)Direção Regional dos Assuntos do Mar;
    2. b)Direção Regional das Pescas;
    3. c)Inspeção Regional das Pescas.
  9. 9 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital a Direção Regional da Cultura e a Direção Regional da Ciência e Transição Digital.
  10. 10 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, os seguintes serviços:
    1. a)Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
    2. b)Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA;
    3. c)Inspeção Regional do Ambiente.
  11. 11 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia os seguintes serviços:
    1. a)Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos;
    2. b)Direção Regional do Turismo;
    3. c)Direção Regional da Energia;
    4. d)Inspeção Regional do Turismo.
  12. 12 -Transitam para a dependência da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego os seguintes serviços:
    1. a)Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;
    2. b)Direção Regional da Juventude;
    3. c)Inspeção Regional das Atividades Económicas;
    4. d)Inspeção Regional do Trabalho.
  13. 13 -Transita para a dependência da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, o Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 04/05/2022

Original

Versão 1

Em vigor de 10/12/2020 a 03/05/2022

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