Das reuniões do Conselho do Governo Regional podem ser elaborados comunicados, que são publicamente divulgados.
Artigo 34.º — Comunicado do Conselho do Governo Regional
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/05/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/05/2022
Original
Em vigor de 10/12/2020 a 03/05/2022