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Artigo 9.º

Competências do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 04/05/2022. Ver a versão consolidada

O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública exerce as suas competências nas seguintes matérias:

  1. a)Desenvolvimento e coesão regional;
  2. b)Orçamento e contabilidade pública;
  3. c)Finanças e património;
  4. d)Contribuições e impostos;
  5. e)Tesouro;
  6. f)Crédito e seguros;
  7. g)Planeamento;
  8. h)Gestão global de fundos europeus;
  9. i)Setor público empresarial regional;
  10. j)Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
  11. k)Fomento das exportações;
  12. l)Capital de risco;
  13. m)Promoção do investimento privado;
  14. n)Administração pública regional;
  15. o)Estatística;
  16. p)Inspeção administrativa;
  17. q)Modernização administrativa;
  18. r)Polícia Administrativa para a Região Autónoma dos Açores.