Altera a orgânica do VII Governo Regional dos Açores
A constituição do VII Governo Regional, fixada no Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/98/A, de 28 de Janeiro, passa a incluir um Subsecretário Regional Adjunto para a Saúde, na dependência do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
O Subsecretário Regional Adjunto para a Saúde terá os poderes que lhe forem delegados pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
Os encargos resultantes do funcionamento do Gabinete do Subsecretário Regional Adjunto para a Saúde serão suportados pelas dotações afectas ao Gabinete do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 16 de Novembro de 1998.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.