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Artigo 26.º

Instalação por conta própria

Redação registada como em vigor em 13/09/2000.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio à instalação por conta própria consiste na concessão de um incentivo financeiro visando a realização do investimento necessário à instalação como trabalhador independente ou empresário em nome individual de portadores de deficiência.
  2. 2 -Podem beneficiar do apoio à instalação previsto no número anterior os portadores de deficiência que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Tenham pelo menos 18 anos e gozem de idoneidade civil;
    2. b)Estejam inscritos nas agências para a qualificação e emprego na qualidade de desempregados;
    3. c)Possuam os requisitos habilitacionais e profissionais que sejam obrigatórios para o exercício da actividade pretendida;
    4. d)Visem o exercício de uma actividade viável, demonstrada através de projecto de investimento adequado;
    5. e)Comprometam-se a manter a actividade durante pelo menos cinco anos, contados da data de recebimento do incentivo.
  3. 3 -O apoio à instalação consiste na concessão de uma comparticipação financeira a fundo perdido igual ao valor do investimento a realizar, até um montante máximo de 36 vezes o salário mínimo aplicável.
  4. 4 -Quando o montante previsto no número anterior não for suficiente para cobrir o investimento, poderá ser concedido um empréstimo sem juros, no valor do investimento remanescente, até ao montante máximo de 50 vezes o salário mínimo aplicável.
  5. 5 -Cada beneficiário apenas poderá beneficiar por uma vez dos apoios previstos nos números anteriores.