- 1 -O CC é o órgão de consulta do inspector regional das Pescas, que a ele preside, sendo ainda composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:
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Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 25 de Agosto de 2003.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Setembro de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Artigo 10.º — Conselho consultivo
Vigente desde: 22/10/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/10/2003