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Artigo 2.º

Conceitos

Redação registada como em vigor em 08/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

  1. a)«Agregado familiar do estudante» o elemento determinante para a fixação do valor da bolsa base anual, sendo constituído pelo próprio e pelas pessoas seguintes, que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento:
    1. i)Cônjuge ou pessoa em união de facto do próprio ou de outro membro do agregado;
    2. ii)Parentes e afins até ao 4.º grau da linha reta e da linha colateral;
    3. iii)Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado, por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
    4. iv)Adotados e tutelados pelo estudante, ou por qualquer dos elementos do agregado familiar, bem como crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
    5. v)Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil, na sua redação em vigor;
  2. b)«Apoio social» um subsídio, não reembolsável, de prestação única;
  3. c)«Estudante deslocado» aquele que se encontre a frequentar um estabelecimento de ensino superior fora da sua ilha de residência, ou que se desloque a uma distância superior a 50 km da sua localidade de residência, para poder frequentar o curso em que está inscrito;
  4. d)«IAS» corresponde ao indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e fixado nos termos da legislação aplicável em vigor;
  5. e)'Rendimento global do agregado familiar', o valor global de todos os rendimentos num ano civil, considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), designadamente:
    1. i)Rendimentos de trabalho dependente ou independente;
    2. ii)Rendimentos empresariais e profissionais;
    3. iii)Rendimentos de capitais;
    4. iv)Rendimentos prediais;
    5. v)Pensões;
    6. vi)Prestações sociais;
    7. vii)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
    8. viii)Bolsa de formação;
    9. ix)Quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
  6. f)'Rendimento mensal per capita', para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, o rendimento anual do agregado familiar dividido pelo número de elementos do mesmo agregado, a dividir por 12 meses;
  7. g)«Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo para o qual requer o apoio social, beneficia deste estatuto, nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar.