Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, na sua redação atual, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, nomeadamente os seus artigos 5.º, 14.º e 15.º, no âmbito, respetivamente, da educação, saúde mental e valorização do serviço operacional prestado.