É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/A, de 26 de Março.
Artigo 8.º — Revogação
Vigente desde: 30/04/2009
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Em vigor desde 30/04/2009
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/A, de 26 de Março.
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