Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro

Os artigos 1.º a 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2005/A, de 17 de agosto, 11/2008/A, de 2 de junho, e 10/2009/A, de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Objetivos

É criado, no âmbito do departamento governamental com competência em matéria de imigração, o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, com o objetivo de assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais, das instituições de solidariedade social e de outras organizações que prestem apoio social e cultural aos imigrantes na definição e coordenação das políticas de integração social e de combate à exclusão.

Artigo 2.º

Competências

Ao Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, adiante designado por Conselho Consultivo, compete:

1. a)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito da Região, prosseguem atribuições relativas à imigração;
2. b)Pronunciar-se sobre os projetos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes que lhe sejam submetidos pelo Governo Regional;
3. c)Colaborar na execução das políticas de integração social dos imigrantes que visem, em particular, a eliminação das discriminações e a promoção da igualdade de oportunidades;
4. d)Participar na definição de medidas e ações que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução, tendo em vista a melhor coordenação de ações entre todos os parceiros e entidades intervenientes;
5. e)Pronunciar-se sobre o plano de investimento e atividades do departamento do Governo Regional com competência em matéria de imigração;
6. f)Participar na defesa dos direitos dos imigrantes, com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção e assegurar, assim, o debate e coordenação em matéria de imigração entre o Governo Regional e a sociedade civil;
7. g)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.

   Artigo 3.º

   Composição

8. 1 -O Conselho Consultivo é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de imigração, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor regional com competência na mesma matéria.
9. 2 -O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
   1. a)O diretor regional com competência em matéria de imigração;
   2. b)O diretor regional com competência em matéria de educação;
   3. c)O diretor regional com competência em matéria de solidariedade social;
   4. d)O diretor regional com competência em matéria de emprego e qualificação profissional;
   5. e)(anterior alínea h);
   6. f)(anterior alínea j);
   7. g)(anterior alínea m);
   8. h)(anterior alínea p);
   9. i)(anterior alínea q);
   10. j)(revogado);
   11. k)(revogado);
   12. l)(revogado);
   13. m)(revogado);
   14. n)(revogado);
   15. o)(revogado);
   16. p)(revogado);
   17. q)(revogado);
   18. r)(revogado);
   19. s)(revogado);
   20. t)(revogado);
   21. u)(revogado).
10. 3 -Sempre que se verificar algum impedimento, os membros do Conselho Consultivo podem fazer-se representar, devendo comunicar previamente tal facto ao respetivo presidente.
11. 4 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à perceção de senhas de presença.

    Artigo 4.º

    Reuniões

12. 1 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente.
13. 2 -O Conselho Consultivo pode reunir ainda, extraordinariamente quando pelo menos um terço dos seus membros assim o solicite, devendo, neste caso, ser indicada a matéria e pontos a incluir na ordem de trabalhos.
14. 3 -Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, por solicitação do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos e serviços do Governo Regional ou de outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam considerados relevantes para a atividade do Conselho Consultivo.

    Artigo 5.º

    Apoio ao funcionamento do Conselho Consultivo

    Compete aos serviços da direção regional com competência em matéria de imigração prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Consultivo.