Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/A — Composição

1 -O Conselho Consultivo é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de imigração, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor regional com competência na mesma matéria.
2 -O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
1. a)O diretor regional com competência em matéria de imigração;
2. b)O diretor regional com competência em matéria de educação;
3. c)O diretor regional com competência em matéria de solidariedade social;
4. d)O diretor regional com competência em matéria de emprego e qualificação profissional;
5. e)Um representante de cada associação de imigrantes com presença e atividade na Região;
6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que trabalham com imigrantes, designado pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
7. g)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
8. h)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos Açores;
9. i)Um representante do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural.
3 -Sempre que se verificar algum impedimento, os membros do Conselho Consultivo podem fazer-se representar, devendo comunicar previamente tal facto ao respetivo presidente.
4 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à perceção de senhas de presença.

Artigo 3.º — Composição