Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto

O artigo 11.º e o Anexo V do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -Para comprovar que a habitação esteve arrendada a militares norte-americanos:
   1. a)Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no serviço de finanças, que comprove que à data de 21 de novembro de 2012 ou durante um período de nove meses, entre 21 de novembro de 2011 e 2012, o imóvel esteve arrendado a militares norte-americanos;
   2. b)Cópia das declarações de rendimentos prediais em sede de IRS ou IRC do proprietário do imóvel, desde 2013, inclusive;
   3. c)Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no serviço de finanças, no caso de o imóvel constar das declarações referidas na alínea anterior.
9. 9 -[Anterior n.º 8.]

   ANEXO V

[...]

(ver documento original)