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Artigo 27.º

Enquadramento europeu de auxílios de Estado

Redação registada como em vigor em 24/01/2023.

Esta redação foi substituída em 24/03/2023. Ver a versão consolidada

Aos apoios previstos no presente diploma aplica-se a seguinte legislação europeia em matéria de auxílios de Estado:

  1. a)Regulamento (UE) n.º 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na sua atual redação;
  2. b)Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola, na sua atual redação, para as despesas elegíveis previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º