Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/M — Gabinete do Secretário Regional

1 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por GSREMP, tem por missão assegurar o apoio direto ao Secretário Regional e coadjuvá-lo no exercício das suas funções, bem como assegurar o planeamento e o apoio técnico, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessário ao exercício das suas competências.
2 -O GSREMP é composto pelos membros do Gabinete, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo, ainda, as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
3 -São atribuições do GSREMP:
1. a)Assegurar o planeamento e apoiar técnica, estratégica, jurídica, financeira e administrativamente o Secretário Regional;
2. b)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SREMP;
3. c)Coordenar e uniformizar a gestão de recursos humanos da SREMP;
4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
5. e)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito do GSREMP e assegurar a articulação com os serviços da SREMP com competências nestas áreas;
6. f)Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas à Unidade de Gestão, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro;
7. g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
4 -O GSREMP é coordenado e dirigido pelo chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce, ainda, as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
5 -Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pelo adjunto ou membro do Gabinete para o efeito designado pelo Secretário Regional.

Artigo 10.º — Gabinete do Secretário Regional

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