Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/M — Direção Regional de Pescas e Mar

1 -A Direção Regional de Pescas e Mar, abreviadamente designada por DRPM, é um serviço executivo da SREMP, que tem por missão promover a execução da política definida pelo Governo Regional no domínio da fileira da pesca e do mar, incluindo a indústria transformadora e atividades conexas, a aquicultura, a sustentabilidade dos recursos marinhos e a exploração e investigação do mar, bem como assegurar as funções de inspeção e fiscalização no âmbito das atividades desenvolvidas.
2 -A DRPM é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

Artigo 13.º — Direção Regional de Pescas e Mar