Art.º 37 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/M — Composição e competências do Conselho Administrativo

1 -O CA é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do Conservatório, que preside;
2. b)O DF;
3. c)O chefe de divisão da DGFP, que secretaria.
2 -Ao CA compete:
1. a)Emitir diretivas para elaboração dos projetos e propostas de alteração do orçamento e proceder à sua apreciação;
2. b)Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes;
3. c)Controlar as requisições de fundos e arrecadação de todas as receitas;
4. d)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
5. e)Autorizar as despesas nos termos e até aos montantes legais;
6. f)Providenciar e fiscalizar a atualização do inventário dos bens patrimoniais, os quais não poderão ser alienados sem autorização do Secretário Regional da Educação, Ciência e Tecnologia;
7. g)Propor ao Secretário Regional da Educação, Ciência e Tecnologia os valores das taxas e propinas a praticar pelo Conservatório;
8. h)Fixar os preços de artigos e documentos escolares de apoio destinados a serem vendidos no Conservatório;
9. i)Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas.
3 -O CA pode delegar em qualquer um dos seus membros, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte das suas competências e nas condições que considerar conveniente, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.

Artigo 37.º — Composição e competências do Conselho Administrativo

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