Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2024, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A, de 14 de julho.