Art.º 84 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M — (Extinção)

1 -As fundações extinguem-se:
1. a)Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
2. b)Pela verificação de qualquer outra causa extinta prevista no acto de instituição;
3. c)Por decisão judicial que declare a sua insolvência.
2 -As fundações podem ainda ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento:
1. a)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
2. b)Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de instituição;
3. c)Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais.
3 -Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.º 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunicará o facto à autoridade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção e tomar as providências que julgue convenientes para a liquidação do património.

Artigo 84.º — (Extinção)