O presente diploma regulamenta os apoios à participação nas «séries Açores» dos Campeonatos Nacionais da II Divisão de Basquetebol Masculino e Feminino, conforme prevê o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/A, de 26 de Julho.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 28/02/1997
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Em vigor desde 28/02/1997