São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/93/M, de 28 de Junho, 4/94/M, de 13 de Maio, e 23/99/M, de 3 de Dezembro.
Artigo 24.º — Revogação
Vigente desde: 12/11/2001
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Em vigor desde 12/11/2001