Artigo 1.º

Natureza e sede

Redação registada como em vigor em 17/11/2003.

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1 -O Conselho Regional de Concertação Estratégica (CRCE) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica, social e ambiental.
2 -O CRCE tem sede em Ponta Delgada.