Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2006/A — Estrutura

1 -Na dependência do Secretário Regional da Presidência funcionam os seguintes serviços:
1. a)O Gabinete do Secretário Regional da Presidência;
2. b)A Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa;
3. c)O Gabinete de Edição do «Jornal Oficial».
2 -Na dependência do Secretário Regional da Presidência funciona ainda a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus, abreviadamente designada por CIAE.
3 -O apoio técnico, logístico e administrativo ao Secretário Regional da Presidência será assegurado pelo Gabinete Técnico e pela Secretaria-Geral, podendo, sempre que se revele necessário, ser afecto pessoal destes serviços ao desempenho de funções no Gabinete do Secretário Regional da Presidência, por despacho do Presidente do Governo Regional.

Artigo 32.º — Estrutura