Artigo 1.º — Natureza

A Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, abreviadamente designada por DRV, é um serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M, de 23 de agosto.