O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 21 de Maio de 1996.
O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Junho de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO I
Direcção Escolar de Ponta Delgada
(ver documento original)
ANEXO II
Direcção Escolar de Angra do Heroísmo
(ver documento original)
ANEXO III
Direcção Escolar da Horta
(ver documento original)