O presente regulamento determina as competências, a organização e as regras de funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), serviço integrado na Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), e que depende diretamente do respetivo inspetor regional.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/11/2021
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Em vigor desde 26/11/2021