Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A

Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto.
2 -A ecotaxa marítima é devida pelos passageiros em navio de cruzeiro, sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, com idade igual ou superior a 10 anos, que desembarquem nos portos sob jurisdição da administração portuária da Região Autónoma dos Açores, adiante designada por Portos dos Açores, S. A.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior as isenções previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Pagamento da ecotaxa marítima

1 -O pagamento da ecotaxa marítima é efetuado diretamente pelos passageiros, nos termos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto, aos armadores dos navios de cruzeiros, ou aos seus agentes de navegação representantes, aquando do pagamento da respetiva viagem.
2 -Os armadores dos navios de cruzeiros, ou os seus agentes de navegação representantes, após a liquidação e cobrança dos montantes referentes à ecotaxa a que alude o número anterior, procedem à entrega dos mesmos à Portos dos Açores, S. A., nos termos do disposto no artigo seguinte.
3 -O valor da ecotaxa corresponde ao previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto.

Artigo 3.º

Liquidação, cobrança e pagamento da ecotaxa marítima

1 -A arrecadação e liquidação da ecotaxa marítima são da competência da Portos dos Açores, S. A.
2 -O armador do navio, ou o agente de navegação representante, procede à entrega, à Portos dos Açores, S. A., dos montantes referentes à ecotaxa marítima, cobrados aos passageiros nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
3 -A ecotaxa marítima é cobrada pela Portos dos Açores, S. A., após o uso do porto, mediante a emissão de fatura ao armador do navio ou ao agente de navegação representante.
4 -A emissão de fatura, nos termos referidos no número anterior, é precedida de requisição a efetuar pelo armador do navio ou pelo agente de navegação representante, através de formulário uniformizado e por transmissão eletrónica de dados, designadamente, através da plataforma de informação Janela Única Logística (JUL), nos termos definidos nas normas legais e regulamentares aplicáveis.
5 -O formulário a que se refere o número anterior é acompanhado da lista dos passageiros a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto, bem como das respetivas isenções, nos termos previstos no artigo 3.º do mesmo diploma.

Artigo 4.º

Entrega

Os montantes referentes à ecotaxa marítima, cobrados pela Portos dos Açores, S. A., nos termos referidos no artigo anterior, são entregues à direção regional com competência em matéria de ambiente, nos termos definidos no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A, de 16 de agosto, de acordo com os procedimentos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, na sua redação em vigor, e demais legislação complementar, quando aplicável.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 3 de outubro de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de outubro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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