Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A — Divisão de Contratualização

1 -À Divisão de Contratualização, doravante designada por DC, compete:
1. a)Efetuar o estudo de modelos de financiamento e modalidades de pagamento para o Serviço Regional de Saúde;
2. b)Estudar e desenvolver análises sobre a oferta de serviços do Serviço Regional de Saúde;
3. c)Propor as tabelas de preços aplicadas no Serviço Regional de Saúde;
4. d)Colaborar na definição de modelos de gestão das convenções, bem como de contratação com prestadores privados;
5. e)Elaborar e propor a metodologia de contratualização a aplicar nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde;
6. f)Propor indicadores a contratualizar, considerando o Plano Regional de Saúde;
7. g)Proceder à definição de cláusulas gerais dos contratos-programa, bem como dos contratos de gestão, a celebrar com as entidades públicas e com as demais entidades de saúde que integram a rede do Serviço Regional de Saúde;
8. h)Promover e acompanhar a contratualização com as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, bem como a celebração de acordos e convenções;
9. i)Acompanhar a execução dos contratos-programa e contratos de gestão nas vertentes económica, de produção e de indicadores contratualizados;
10. j)Colaborar com as unidades de saúde no âmbito da contratualização interna;
11. k)Proceder à recolha, análise e tratamento de informação estatística do setor da saúde, bem como elaborar anualmente o relatório estatístico;
12. l)Colaborar e acompanhar a implementação de sistemas de informação apropriados para a procura ou a utilização de serviços de saúde, públicos ou privados, como instrumentos de suporte às decisões de gestão e estratégicas;
13. m)Gerir o sistema de informação de saúde da Região Autónoma dos Açores, propondo melhorias e desenvolvimentos que permitam às unidades de saúde a melhoria da qualidade da informação destinada à gestão;
14. n)Promover e apoiar a uniformização de registos nas plataformas de informação de saúde, por forma a melhorar a comparabilidade dos dados da Região Autónoma dos Açores;
15. o)Coordenar o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia através da Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia dos Açores;
16. p)Monitorizar, acompanhar e controlar a produção cirúrgica hospitalar, a produção realizada face à contratada, bem como o cumprimento dos objetivos fixados para cada hospital;
17. q)Monitorizar os programas de recuperação de listas de inscritos para cirurgia;
18. r)Promover medidas de acesso aos utentes cujo tempo máximo de resposta garantido em lista de inscritos para cirurgia foi ultrapassado;
19. s)Promover e monitorizar a gestão comparada de desempenho das unidades de saúde;
20. t)Estudar e coordenar os tempos de espera de acesso às prestações de cuidados de saúde, bem como propor, anualmente, os tempos máximos de resposta garantidos;
21. u)Estudar, implementar e garantir a qualidade dos sistemas de classificação de doentes, incluindo auditorias de codificação;
22. v)Emitir pareceres e elaborar informações, no âmbito da área da sua competência;
23. w)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 18.º — Divisão de Contratualização

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