Artigo 12.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 5.º dia útil após a sua publicação.

ANEXO I

Mapa de cargos dirigentes a que se refere o artigo 6.º

Dotação de lugares

Cargos de direção superior de 1.º grau

1

Cargos de direção intermédia de 1.º grau

3

118340039